REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS

Decreto-lei nº 26/2020 de 19 de março. Aprova o regime jurídico dos serviços de gestão de resíduos urbanos. 

 

O presente diploma aplica-se aos sistemas municipais e intermunicipais de gestão de resíduos urbanos.
Os serviços municipais de gestão de resíduos urbanos abrangidos pelo presente diploma compreendem, no todo ou em parte, a gestão dos sistemas municipais de recolha, transporte, armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos urbanos, bem como as operações de descontaminação de solos e a monitorização dos locais de deposição após o encerramento das respetivas instalações. Podem ainda incluir a limpeza urbana.

 

A  constituição  de  sistemas  intermunicipais  e intermunicipalizados de gestão direta deve ser precedida de estudo que fundamente a racionalidade económica e financeira acrescentada decorrente da integração territorial dos sistemas municipais, devendo ser ouvida a entidade reguladora.

 

As atividades de gestão de resíduos urbanos devem ser prestadas de acordo com os seguintes princípios:
a)  Princípio  da  universalidade  e  da  igualdade  de acesso;
b)  Princípio  da  qualidade  e  da  continuidade  do serviço prestado e da proteção dos interesses dos utilizadores;
c) Princípio da transparência na prestação do serviço;
d) Princípio da proteção da saúde pública e do ambiente;
e) Principio da garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à evolução das exigências técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis; e
f) Princípio da promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do desenvolvimento regional.

 

Qualquer pessoa cujo local de consumo se insira na área de influência da entidade gestora tem direito à prestação do serviço, sempre que o mesmo esteja disponível.

O relacionamento entre os municípios ou associações de municípios e as suas empresas existentes à data da entrada em vigor do presente diploma passam a reger-se pelo presente diploma, a partir de 31 de julho de 2020.
Os contratos de concessão existentes devem ser adaptados às disposições constantes no presente diploma, no prazo de um ano após a data da entrada em vigor do mesmo.

O presente diploma entra em vigor trinta dias após a sua publicação.