REGIME JURÍDICO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL

Decreto-Lei nº 27/2020 de 19 de março. Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.

 

O presente diploma estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.Estão sujeitos a AIA, nos termos do presente diploma:
a)  Os  projetos  tipificados  no  anexo  I  ao  presente diploma,  do  qual  faz  parte  integrante,  sem prejuízo do disposto no n.º 3;
b) Os projetos que, ainda que não estando explicitamente tipificados no anexo I ao presente diploma, sejam, por decisão da Autoridade da AIA, suscetíveis de provocar impacte significativo no ambiente em  função  da  sua  localização,  dimensão  ou natureza, de acordo com os critérios estabelecidos no anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
São ainda sujeitas a AIA, nos termos do presente diploma, quaisquer alterações substanciais de projetos anteriormente sujeitos, ou não, a AIA, se tal alteração ou ampliação for considerada, com base em análise, caso a caso, nos termos do artigo 4º, como suscetível de provocar impacte significativo no ambiente.

 

Para efeitos de definição do tipo de AIA a ser realizada, os projetos são categorizados da seguinte forma:

a) Categoria A, são os projetos descritos no anexo I ou avaliados de acordo com os critérios estabelecidos no anexo II como sendo de Categoria A, que estão sujeitos à realização de um Estudo de Impacte Ambiental (EIA);
b) Categoria B, são os projetos descritos no anexo I ou avaliados de acordo com os critérios estabelecidos no anexo II como sendo de Categoria B, que estão sujeitos à realização de um Estudo Ambiental Simplificado (EAS);
c) Categoria C, são os projetos descritos no anexo I ou avaliados de acordo com os critérios estabelecidos no anexo II como sendo de Categoria C, que estão sujeitos à apresentação de medidas de gestão ambiental.

 

É criada a figura de “Licença Ambiental de Exploração” (LAE) através da qual a Autoridade de AIA autoriza a instalação, o funcionamento ou a ampliação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos naturais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou que, sob qualquer forma, possam causar degradação e/ou modificação ambiental.
A LAE é aplicável a projetos de Categorias A e B e tem uma validade de três anos.

 

O presente diploma entra em vigor sessenta dias após a sua publicação.