DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE CONTINGÊNCIA

Despacho Conjunto nº 1/2020 de 18 de março. Declara a situação de contingência em todo o território nacional.

 

Atendendo à situação epidemiológica mundial, relacionada com o COVID-19, é declarada a situação de Contingência, para todo o território nacional, com a adoção das seguintes medidas de carácter excecional:
a) Ativação do Conselho Nacional de Proteção Civil, enquanto órgão de coordenação nacional da política de proteção civil, a quem compete, nomeadamente:
i) adotar mecanismos de colaboração institucional entre todos os organismos e serviços com responsabilidades no domínio da proteção civil, bem como formas de coordenação técnica e operacional da atividade por aqueles desenvolvidos, no âmbito das  respetivas  atribuições  estatutárias;
ii)  possibilitar  a mobilização rápida e eficiente das organizações e pessoal indispensáveis e dos meios disponíveis que permitam a  condução coordenada das ações a executar;
b)  Elevação  do  estado  de  prontidão  das  forças  e  serviços  de segurança e de todos os agentes de proteção civil, com reforço de meios para eventuais operações de apoio na área da saúde pública;
c)  Ativação  do  Fundo  Nacional  de  Emergência,  com  vista  ao financiamento das ações de prevenção e resposta no âmbito da proteção civil e do sistema nacional de saúde;
d) Criação de uma reserva nacional de equipamentos de proteção individual, destinados aos corpos de bombeiros, polícia e forças armadas;
e) Reforço da capacidade de receção e despacho da Linha Verde 8001112, com instalação de mais postos de atendimento, bem como a afetação de profissionais de saúde para efeito de atendimento à população, durante o período diurno;
f) Restrição à realização de eventos públicos que reúnam número significativo de participantes, em espaços abertos ou fechados, independentemente da sua natureza;
g) Restrição ao funcionamento de estabelecimentos de restauração até às 21h, nomeadamente bares, restaurantes e esplanadas, com proibição total do consumo em espaços abertos, devendo a lotação dos mesmos ser reduzida em 1/3 da sua capacidade;
h) Encerramento de todos os estabelecimentos de diversão noturna, nomeadamente discotecas e equiparados;
i) Restrição às visitas a lares e aos centros onde estejam pessoas de terceira idade e aos estabelecimentos prisionais;
j) Restrição às visitas aos hospitais e outros estabelecimentos de saúde;
k) Recomendação de restrição de frequência a ginásios, academias, escolas de artes marciais, de ginástica e similares;
l) Determinação do estabelecimento de limitações de frequência e  organização  dos  serviços  de  atendimento  ao  público, nomeadamente,  no  que  tange  à  organização  de  filas  e imposição de distância mínima de segurança.

A presente declaração da situação de contingência determina a especial obrigação de colaboração dos meios de comunicação social,  em particular das rádios e das televisões, bem como das operadoras móveis de telecomunicações, na divulgação de informações e anúncios à população.

O presente despacho entra imediatamente em vigor, sendo válido por trinta dias.