CONTROLO DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA REGA

Decreto Regulamentar nº 4/2020 de 2 de março. Estabelece os critérios e os parâmetros para controlo da qualidade da água para rega, águas de origem superficial ou subterrânea, dessalinizada, águas pluviais recuperadas ou águas residuais tratadas, com o objetivo de satisfazer ou complementar as necessidades hídricas de culturas agrícolas, florestais, ornamentais, viveiros, relvados e outros espaços verdes, previamente à adição de fertilizante.

 

A utilização de águas pluviais recuperadas e águas residuais tratadas na rega de culturas agrícolas, florestais e ornamentais está condicionada ao licenciamento pela Entidade responsável pela regulação técnica do setor da água e depende dos pareceres favoráveis da entidade responsável pelas áreas da agricultura, silvicultura e pecuária e da entidade responsável pela área de ambiente, por outro lado a utilização de águas pluviais recuperadas e águas residuais tratadas na rega de relvados e espaços verdes públicos depende de autorização da entidade responsável pela regulação técnica do setor de água, mediante parecer favorável da autoridade de saúde pública competente.O Decreto Regulamentar publica, ainda, os parâmetros para controlo da qualidade da água para rega e os métodos analíticos.

O presente diploma entrou em vigor no dia 3 de março de 2020.