Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024
A Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 centra-se essencialmente na prevenção dos fenómenos…
Aplicação de novas regras de transparência na cadeia alimentar
As novas regras visam aumentar a transparência da avaliação de risco da UE em relação aos alimentos…
Regulamento de Relações Comerciais e o Regulamento da Qualidade de Serviço
Deliberação nº 5/CA/2021 de 22 de janeiro. Aprova o Regulamento de Relações Comerciais e o…
Alteração do regulamento (ce) n.º 852/2004 de 29 de abril de 2004
Regulamento (UE) 2021/382 de 3 de março de 2021, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.º…
Regime jurídico de cibersegurança
Decreto-lei nº 9/2021 de 29 de janeiro. Aprova o regime jurídico de cibersegurança.
Medidas a implementar em função da classificação de risco de contaminação e disseminação de Legionella
Portaria n.º 25/2021 de 29 de janeiro. Estabelece a classificação do risco e as medidas mínimas a…
Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás
Regulamento n.º 1129/2020, de 30 de dezembro. Aprova o Regulamento das Relações Comerciais dos…
Regime geral da gestão de resíduos e o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 de 10 de dezembro. Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime…
Sistema de certificação energética e regulamentos de desempenho energético dos edifícios
Decreto-Lei n.º 101-D/2020 de 7 de dezembro. Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a…
Angola | Regime Jurídico do Conteúdo Local do Sector dos Petróleos
Decreto Presidencial n.° 271/20 de 20 de Outubro. Aprova o Regime Jurídico do Conteúdo Local do…
Relatório Ambiental Anual – RAA
O Relatório Ambiental Anual - RAA a remeter pelos operadores sujeitos a Licença Ambiental / Título…
PRTR+LCP
De acordo com as informações transmitidas pela APA, o prazo de submissão do formulário PRTR,…
Regulamento de Licenciamento de Infra-Estruturas e Operações Petrolíferas
Decreto n.º 84/2020 de 18 de Setembro. Aprova o Regulamento de Licenciamento de Infra-Estruturas e…
Prorrogação da situação de alerta até às 23h59 do dia 11 de setembro de 2020
Despacho n.º 8647-A/2020 de 8 de setembro de 2020. Prorroga a situação de alerta até às 23h59 do…
Gestão e Redução do Risco de Desastres
Lei n.º 10/2020 de 24 de Agosto. Lei de Gestão e Redução do Risco de Desastres.
Organização e funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico
Decreto-Lei n.º 62/2020 de 28 de agosto. Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema…
Declaração da situação de alerta
Declaração da situação de alerta entre as 00h00 de 6 de agosto de 2020 e as 23h59 de 7 de agosto de…
Proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição
Decreto-Lei n.º 35/2020 de 13 de julho. Altera a proteção dos trabalhadores contra os riscos…
Regime do manifesto de corte
Decreto-Lei n.º 31/2020 de 30 de junho, que aprova o regime do manifesto de corte, corte…
Prorrogação do prazo de submissão do relatório único – Açores
Em virtude das circunstâncias atuais de pandemia e, de acordo com a Resolução do Conselho do…
Regime jurídico da reconversão da paisagem
Decreto-Lei n.º 28-A/2020 de 26 de junho, que estabelece o regime jurídico da reconversão da…
Registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)
Regulamento (UE) 2020/878 de 18 de junho de 2020, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º…
Transporte de mercadorias perigosas
Decreto-Lei n.º 24-B/2020 de 8 de junho. Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de…
Alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE)
Portaria n.º 135/2020 de 2 de junho. Alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio…
Prorrogação do prazo de submissão do Relatório Único (RU) referente a 2019 – Região Autónoma dos Açores
Em virtude das circunstâncias atuais de pandemia e, de acordo com a Resolução do Conselho do…
Impacte Ambiental e do Procedimento de Licenciamento Ambiental
Decreto Presidencial n.º 117/20 de 22 de Abril. Aprova o Regulamento Geral de Avaliação de Impacte…
Qual a diferença entre os Princípios do Usuário-Pagador e do Poluidor-Pagador?
O Princípio Usuário-Pagador determina que as pessoas que usam recursos naturais devem pagar por tal…
Prorrogação do Estado de Emergência | Angola
Decreto Presidencial n.º 120/20 de 24 de Abril. Prorroga o Estado de Emergência por um período de…
Orientações para as organizações do setor agroalimentar durante a pandemia Covid-19
O mundo atravessa atualmente uma circunstância com impactos sem precedentes, a pandemia de…
Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas
Decreto n.º 10/2020 de 23 de Março. Aprova o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas e…
Regime CELE | Período 2021 a 2030
Decreto-Lei n.º 12/2020 de 6 de abril que estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de…
Cabo Verde | Declaração de situação de contingência
Despacho Conjunto nº 1/2020 de 18 de março. Declara a situação de contingência em todo o território…
Cabo Verde | Regime jurídico dos serviços de gestão de resíduos urbanos
Decreto-lei nº 26/2020 de 19 de março. Aprova o regime jurídico dos serviços de gestão de resíduos…
Cabo Verde | Regime jurídico da avaliação de impacte ambiental
Decreto-Lei nº 27/2020 de 19 de março. Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental…
Declaração do estado de emergência
Regulamento n.º 255-A/2020 de 18 de março. Aprova o Regulamento Que estabelece Medidas…
Medidas Extraordinárias no Setor Energético por Emergência Epidemiológica Covid-19
Regulamento n.º 255-A/2020 de 18 de março. Aprova o Regulamento Que estabelece Medidas…
Cabo Verde | Controlo da qualidade da água para rega
Estabelece os critérios e os parâmetros para controlo da qualidade da água para rega, águas de…
Cabo Verde | Regras técnicas de instalações elétricas de baixa tensão (RTIEBT)
Decreto-Lei nº 15/2020 de 2 de março. Estabelece as regras técnicas de instalações elétricas de…
Informação do Comercializador de Combustíveis Derivados do Petróleo e de GPL ao Consumidor
Regulamento n.º 141/2020 de 20 de fevereiro. Regulamento Relativo ao Regime de Cumprimento do Dever…
Lei da Videovigilância | Angola
A presente Lei estabelece o regime jurídico da autorização, da instalação e da utilização de…
Dia Internacional da Proteção de Dados
O dia 28 de janeiro é o Dia Internacional da Proteção de Dados.
Restrições de Utilização para determinados Gases Fluorados
Restrições de Utilização para determinados Gases Fluorados
Gestão de fluxo específicos de resíduos – “visible fee”
"Visible Fee" - Discriminação nas faturas da prestação financeira paga a favor das entidades…
Autoconsumo de Energia Renovável
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º, do n.º 2 do artigo 9.º e do artigo 10.º, do…
Controlo metrológico legal dos contadores de água – Cabo Verde
Portaria nº 42/2019 de 3 de dezembro. Procede a aprovação do regulamento do controlo metrológico…
Dia Mundial do Solo
No dia 20 de dezembro de 2013, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Resolução n.º 68/232,…
Regime das instalações elétricas na região autónoma dos açores
O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2019/A de 27 de novembro, estabelece o regime jurídico de…
Dia Mundial da Qualidade
O Dia Mundial da Qualidade celebra-se, este ano, no dia 14 de novembro.
Instalações de Gás Combustível em Imóveis na Região Autónoma dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2019/A de 6 de novembro de 2019. Aprova o Regime Jurídico das…
PRTR+LCP
De acordo com as informações transmitidas pela APA, os formulários PRTR+LCP estão disponíveis para…
Regulamento da Mobilidade Elétrica
Regulamento n.º 854/2019 de 4 de novembro. Aprova o Regulamento da Mobilidade Elétrica.
Guia para a reutilização de água para usos não potáveis
Como consequência do nº 3 do Art. 6º do Decreto-Lei n.º 119/2019, que estabelece o regime jurídico…
Autoconsumo de energia renovável
Decreto-Lei n.º 162/2019 de 25 de outubro. Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de…
Segurança contra incêndio em edifícios
Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro. Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de…
Dia Mundial da Alimentação
16 de outubro é o Dia Mundial da Alimentação.
Alterações ao Código do Trabalho
Lei n.º 90/2019 de 4 de setembro. Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do…
Utilização de artigos de plásticos
Este diploma estabelece que em todos os estabelecimentos, outros locais e atividades não…
Equipamentos sob Pressão
Decreto-Lei n.º 131/2019 de 30 de agosto. Aprova o Regulamento de Instalação e de Funcionamento de…
Produção de água para reutilização
Decreto-Lei n.º 119/2019 de 21 de agosto. Estabelece o regime jurídico de produção de água para…
Transporte de mercadorias perigosas
A 1 de Janeiro de 2019 entraram em vigor as emendas para o biénio 2019-2020 relativamente ao ADR…
Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento…
Dia Nacional da conservação da Natureza
Hoje, dia 28 de julho 2019, celebra-se o Dia Nacional da Conservação da Natureza.
Espécies exóticas da flora e da fauna
Decreto-Lei n.º 92/2019 de 10 de julho. Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do…
Regime Jurídico dos Aterros | Angola
Decreto Presidencial n.º 203/19 de 25 de Junho. Aprova o Regime Jurídico dos Aterros.
Exercício da atividade de segurança privada
A presente lei procede à primeira alteração, e republica a Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, que…
Incentivo ao consumidor para devolução de embalagens
Portaria n.º 202/2019 de 3 de Julho. Define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a…
CELE – Registo da União
Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 de 12 de março de 2019 que complementa a Diretiva 2003/87/CE do…
Transporte Rodoviário de Carga Perigosa | Moçambique
Decreto n.º 50/2019 de 10 de Junho. Aprova o Regulamento de Transporte Rodoviário de Carga…
Sistema Nacional de Etiquetagem
Decreto-lei nº 25/2019 de 13 de junho. Cria o Sistema Nacional de Etiquetagem e Requisitos dos…
Produtos fertilizantes UE
Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de junho de 2019 que estabelece…
Poluentes orgânicos persistentes
Regulamento (UE) 2019/1021 de 20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes.
Dia Mundial do Ambiente
O dia do ambiente foi criado para promover a consciencialização e implementação de ações com vista…
Regime jurídico da proteção radiológica
No seguimento da publicação do Decreto-Lei n.º 108/2018 de 3 de dezembro, que estabelece o regime…
Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho
A equipa SIAWISE aproveita esta data para relembrar a necessidade de respeito pela Segurança e…
CELE | Atribuição de licenças de emissão
O Regulamento Delegado (UE) 2019/331 de 19 de dezembro de 2018, publicado hoje dia 27 de fevereiro…
Transferência de competências para os órgãos municipais
Decreto-Lei n.º 20/2019. Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos…
Nova legislação sobre gestão e proteção da floresta
Foram publicados novos diplomas sobre gestão e proteção da floresta, defesa contra incêndios e…
Alterações às guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR) e SIRER
Portaria n.º 28/2019 de 18 de janeiro. Altera a Portaria n.º 145/2017 de 26 de abril, que define as…
Alteração ao regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
O presente decreto-lei altera o Decreto-Lei n.º 38/2013 de 15 de março, que regula o regime de…
Cumprimento do dever de informação
Lei n.º 5/2019 de 11 de janeiro. Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de…
Medicamentos para uso humano, veterinários e alimentos medicamentosos para animais
Regulamento (UE) 2019/4 de 11 de dezembro de 2018, relativo ao fabrico, à colocação no mercado e à…
Gases com efeito de estufa
Regulamento (EU) n.º 2018/2066 de 19 de dezembro de 2018. Relativo à monitorização e comunicação de…
Lista Nacional de Resíduos (LNR)
Decreto-lei nº 65/2018 de 20 de dezembro. Aprovação da Lista Nacional de Resíduos (LNR), a qual é…
Sistema de incentivo
Lei n.º 69/2018 de 26 de dezembro. Sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de…
Sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)
Regulamento (UE) 2018/2026 de 19 de dezembro de 2018, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.°…
Código da Propriedade Industrial
Decreto-Lei n.º 110/2018 de 10 de dezembro. Aprova o novo Código da Propriedade Industrial,…
Regime jurídico da proteção radiológica
O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, bem como as…
RGPD
Entra em vigor o Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas…
REACH
Apesar das isenções, como regra geral a partir do dia 1 de junho de 2018 as substâncias de…
Produção biológica e rotulagem de produtos biológicos
O presente regulamento estabelece os princípios da produção biológica e define as regras relativas…
Emissões de Poluentes para o Ar
Este decreto-lei estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar,…
A SIA em Moçambique
A SIA, em Moçambique, no kick-off do projeto de certificação QAS da ENH (Empresa Nacional de…
Animais de Companhia
Com a entrada em vigor desta lei, passa a ser permitida a permanência de animais de companhia em…