4 Janeiro, 2021
Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás
Regulamento n.º 1129/2020, de 30 de dezembro. Aprova o Regulamento das Relações Comerciais dos…
14 Dezembro, 2020
Regime geral da gestão de resíduos e o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 de 10 de dezembro. Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime…
9 Dezembro, 2020
Sistema de certificação energética e regulamentos de desempenho energético dos edifícios
Decreto-Lei n.º 101-D/2020 de 7 de dezembro. Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a…
25 Novembro, 2020
Angola | Regime Jurídico do Conteúdo Local do Sector dos Petróleos
Decreto Presidencial n.° 271/20 de 20 de Outubro. Aprova o Regime Jurídico do Conteúdo Local do…
11 Novembro, 2020
Relatório Ambiental Anual – RAA
O Relatório Ambiental Anual - RAA a remeter pelos operadores sujeitos a Licença Ambiental / Título…
10 Novembro, 2020
PRTR+LCP
De acordo com as informações transmitidas pela APA, o prazo de submissão do formulário PRTR,…
29 Setembro, 2020
Regulamento de Licenciamento de Infra-Estruturas e Operações Petrolíferas
Decreto n.º 84/2020 de 18 de Setembro. Aprova o Regulamento de Licenciamento de Infra-Estruturas e…
9 Setembro, 2020
Prorrogação da situação de alerta até às 23h59 do dia 11 de setembro de 2020
Despacho n.º 8647-A/2020 de 8 de setembro de 2020. Prorroga a situação de alerta até às 23h59 do…
7 Setembro, 2020
Gestão e Redução do Risco de Desastres
Lei n.º 10/2020 de 24 de Agosto. Lei de Gestão e Redução do Risco de Desastres.
28 Agosto, 2020
Organização e funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico
Decreto-Lei n.º 62/2020 de 28 de agosto. Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema…
6 Agosto, 2020
Declaração da situação de alerta
Declaração da situação de alerta entre as 00h00 de 6 de agosto de 2020 e as 23h59 de 7 de agosto de…
15 Julho, 2020
Proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição
Decreto-Lei n.º 35/2020 de 13 de julho. Altera a proteção dos trabalhadores contra os riscos…
1 Julho, 2020
Regime do manifesto de corte
Decreto-Lei n.º 31/2020 de 30 de junho, que aprova o regime do manifesto de corte, corte…
1 Julho, 2020
Prorrogação do prazo de submissão do relatório único – Açores
Em virtude das circunstâncias atuais de pandemia e, de acordo com a Resolução do Conselho do…
29 Junho, 2020
Regime jurídico da reconversão da paisagem
Decreto-Lei n.º 28-A/2020 de 26 de junho, que estabelece o regime jurídico da reconversão da…
26 Junho, 2020
Registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)
Regulamento (UE) 2020/878 de 18 de junho de 2020, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º…
8 Junho, 2020
Transporte de mercadorias perigosas
Decreto-Lei n.º 24-B/2020 de 8 de junho. Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de…
3 Junho, 2020
Alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE)
Portaria n.º 135/2020 de 2 de junho. Alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio…
14 Maio, 2020
Prorrogação do prazo de submissão do Relatório Único (RU) referente a 2019 – Região Autónoma dos Açores
Em virtude das circunstâncias atuais de pandemia e, de acordo com a Resolução do Conselho do…
12 Maio, 2020
Impacte Ambiental e do Procedimento de Licenciamento Ambiental
Decreto Presidencial n.º 117/20 de 22 de Abril. Aprova o Regulamento Geral de Avaliação de Impacte…
7 Maio, 2020
Qual a diferença entre os Princípios do Usuário-Pagador e do Poluidor-Pagador?
O Princípio Usuário-Pagador determina que as pessoas que usam recursos naturais devem pagar por tal…
27 Abril, 2020
Prorrogação do Estado de Emergência | Angola
Decreto Presidencial n.º 120/20 de 24 de Abril. Prorroga o Estado de Emergência por um período de…
23 Abril, 2020
Orientações para as organizações do setor agroalimentar durante a pandemia Covid-19
O mundo atravessa atualmente uma circunstância com impactos sem precedentes, a pandemia de…
20 Abril, 2020
Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas
Decreto n.º 10/2020 de 23 de Março. Aprova o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas e…
6 Abril, 2020
Regime CELE | Período 2021 a 2030
Decreto-Lei n.º 12/2020 de 6 de abril que estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de…
24 Março, 2020
Cabo Verde | Declaração de situação de contingência
Despacho Conjunto nº 1/2020 de 18 de março. Declara a situação de contingência em todo o território…
24 Março, 2020
Cabo Verde | Regime jurídico dos serviços de gestão de resíduos urbanos
Decreto-lei nº 26/2020 de 19 de março. Aprova o regime jurídico dos serviços de gestão de resíduos…
24 Março, 2020
Cabo Verde | Regime jurídico da avaliação de impacte ambiental
Decreto-Lei nº 27/2020 de 19 de março. Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental…
19 Março, 2020
Declaração do estado de emergência
Regulamento n.º 255-A/2020 de 18 de março. Aprova o Regulamento Que estabelece Medidas…
19 Março, 2020
Medidas Extraordinárias no Setor Energético por Emergência Epidemiológica Covid-19
Regulamento n.º 255-A/2020 de 18 de março. Aprova o Regulamento Que estabelece Medidas…
11 Março, 2020
Cabo Verde | Controlo da qualidade da água para rega
Estabelece os critérios e os parâmetros para controlo da qualidade da água para rega, águas de…
11 Março, 2020
Cabo Verde | Regras técnicas de instalações elétricas de baixa tensão (RTIEBT)
Decreto-Lei nº 15/2020 de 2 de março. Estabelece as regras técnicas de instalações elétricas de…
21 Fevereiro, 2020
Informação do Comercializador de Combustíveis Derivados do Petróleo e de GPL ao Consumidor
Regulamento n.º 141/2020 de 20 de fevereiro. Regulamento Relativo ao Regime de Cumprimento do Dever…
18 Fevereiro, 2020
Lei da Videovigilância | Angola
A presente Lei estabelece o regime jurídico da autorização, da instalação e da utilização de…
27 Janeiro, 2020
Dia Internacional da Proteção de Dados
O dia 28 de janeiro é o Dia Internacional da Proteção de Dados.
17 Janeiro, 2020
Restrições de Utilização para determinados Gases Fluorados
Restrições de Utilização para determinados Gases Fluorados
15 Janeiro, 2020
Gestão de fluxo específicos de resíduos – “visible fee”
"Visible Fee" - Discriminação nas faturas da prestação financeira paga a favor das entidades…
7 Janeiro, 2020
Autoconsumo de Energia Renovável
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º, do n.º 2 do artigo 9.º e do artigo 10.º, do…
10 Dezembro, 2019
Controlo metrológico legal dos contadores de água – Cabo Verde
Portaria nº 42/2019 de 3 de dezembro. Procede a aprovação do regulamento do controlo metrológico…
5 Dezembro, 2019
Dia Mundial do Solo
No dia 20 de dezembro de 2013, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Resolução n.º 68/232,…
29 Novembro, 2019
Regime das instalações elétricas na região autónoma dos açores
O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2019/A de 27 de novembro, estabelece o regime jurídico de…
13 Novembro, 2019
Dia Mundial da Qualidade
O Dia Mundial da Qualidade celebra-se, este ano, no dia 14 de novembro.
7 Novembro, 2019
Instalações de Gás Combustível em Imóveis na Região Autónoma dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2019/A de 6 de novembro de 2019. Aprova o Regime Jurídico das…
5 Novembro, 2019
PRTR+LCP
De acordo com as informações transmitidas pela APA, os formulários PRTR+LCP estão disponíveis para…
4 Novembro, 2019
Regulamento da Mobilidade Elétrica
Regulamento n.º 854/2019 de 4 de novembro. Aprova o Regulamento da Mobilidade Elétrica.
30 Outubro, 2019
Guia para a reutilização de água para usos não potáveis
Como consequência do nº 3 do Art. 6º do Decreto-Lei n.º 119/2019, que estabelece o regime jurídico…
29 Outubro, 2019
Autoconsumo de energia renovável
Decreto-Lei n.º 162/2019 de 25 de outubro. Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de…
21 Outubro, 2019
Segurança contra incêndio em edifícios
Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro. Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de…
19 Setembro, 2019
Regulamentação do controlo metrológico legal
5 Setembro, 2019
Alterações ao Código do Trabalho
Lei n.º 90/2019 de 4 de setembro. Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do…
2 Setembro, 2019
Utilização de artigos de plásticos
Este diploma estabelece que em todos os estabelecimentos, outros locais e atividades não…
30 Agosto, 2019
Equipamentos sob Pressão
Decreto-Lei n.º 131/2019 de 30 de agosto. Aprova o Regulamento de Instalação e de Funcionamento de…
22 Agosto, 2019
Produção de água para reutilização
Decreto-Lei n.º 119/2019 de 21 de agosto. Estabelece o regime jurídico de produção de água para…
14 Agosto, 2019
Transporte de mercadorias perigosas
A 1 de Janeiro de 2019 entraram em vigor as emendas para o biénio 2019-2020 relativamente ao ADR…
8 Agosto, 2019
Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento…
28 Julho, 2019
Dia Nacional da conservação da Natureza
Hoje, dia 28 de julho 2019, celebra-se o Dia Nacional da Conservação da Natureza.
10 Julho, 2019
Espécies exóticas da flora e da fauna
Decreto-Lei n.º 92/2019 de 10 de julho. Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do…
10 Julho, 2019
Acidente de Seveso
8 Julho, 2019
Regime Jurídico dos Aterros | Angola
Decreto Presidencial n.º 203/19 de 25 de Junho. Aprova o Regime Jurídico dos Aterros.
8 Julho, 2019
Exercício da atividade de segurança privada
A presente lei procede à primeira alteração, e republica a Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, que…
4 Julho, 2019
Incentivo ao consumidor para devolução de embalagens
Portaria n.º 202/2019 de 3 de Julho. Define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a…
3 Julho, 2019
CELE – Registo da União
Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 de 12 de março de 2019 que complementa a Diretiva 2003/87/CE do…
2 Julho, 2019
Transporte Rodoviário de Carga Perigosa | Moçambique
Decreto n.º 50/2019 de 10 de Junho. Aprova o Regulamento de Transporte Rodoviário de Carga…
28 Junho, 2019
Sistema Nacional de Etiquetagem
Decreto-lei nº 25/2019 de 13 de junho. Cria o Sistema Nacional de Etiquetagem e Requisitos dos…
27 Junho, 2019
Produtos fertilizantes UE
Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de junho de 2019 que estabelece…
27 Junho, 2019
Poluentes orgânicos persistentes
Regulamento (UE) 2019/1021 de 20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes.
5 Junho, 2019
Dia Mundial do Ambiente
O dia do ambiente foi criado para promover a consciencialização e implementação de ações com vista…
13 Maio, 2019
Regime jurídico da proteção radiológica
No seguimento da publicação do Decreto-Lei n.º 108/2018 de 3 de dezembro, que estabelece o regime…
26 Abril, 2019
Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho
A equipa SIAWISE aproveita esta data para relembrar a necessidade de respeito pela Segurança e…
1 Março, 2019
CELE | Atribuição de licenças de emissão
O Regulamento Delegado (UE) 2019/331 de 19 de dezembro de 2018, publicado hoje dia 27 de fevereiro…
31 Janeiro, 2019
Transferência de competências para os órgãos municipais
Decreto-Lei n.º 20/2019. Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos…
22 Janeiro, 2019
Nova legislação sobre gestão e proteção da floresta
Foram publicados novos diplomas sobre gestão e proteção da floresta, defesa contra incêndios e…
21 Janeiro, 2019
Alterações às guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR) e SIRER
Portaria n.º 28/2019 de 18 de janeiro. Altera a Portaria n.º 145/2017 de 26 de abril, que define as…
18 Janeiro, 2019
Alteração ao regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
O presente decreto-lei altera o Decreto-Lei n.º 38/2013 de 15 de março, que regula o regime de…
17 Janeiro, 2019
Cumprimento do dever de informação
Lei n.º 5/2019 de 11 de janeiro. Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de…
10 Janeiro, 2019
Medicamentos para uso humano, veterinários e alimentos medicamentosos para animais
Regulamento (UE) 2019/4 de 11 de dezembro de 2018, relativo ao fabrico, à colocação no mercado e à…
3 Janeiro, 2019
Gases com efeito de estufa
Regulamento (EU) n.º 2018/2066 de 19 de dezembro de 2018. Relativo à monitorização e comunicação de…
2 Janeiro, 2019
Lista Nacional de Resíduos (LNR)
Decreto-lei nº 65/2018 de 20 de dezembro. Aprovação da Lista Nacional de Resíduos (LNR), a qual é…
27 Dezembro, 2018
Sistema de incentivo
Lei n.º 69/2018 de 26 de dezembro. Sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de…
21 Dezembro, 2018
Sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)
Regulamento (UE) 2018/2026 de 19 de dezembro de 2018, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.°…
11 Dezembro, 2018
Código da Propriedade Industrial
Decreto-Lei n.º 110/2018 de 10 de dezembro. Aprova o novo Código da Propriedade Industrial,…
4 Dezembro, 2018
Vencedores Melhor RNT 2O18
3 Dezembro, 2018
Regime jurídico da proteção radiológica
O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, bem como as…
30 Novembro, 2018
Avaliação de impacto sobre a proteção de dados
29 Novembro, 2018
Novos Países
27 Novembro, 2018
Transferência de Resíduos
23 Outubro, 2018
Peso bruto de contentores
10 Outubro, 2018
Remoção de amianto
1 Outubro, 2018
Planos de Ação | Experimente grátis
27 Agosto, 2018
Entidade nacional para o setor energético
20 Agosto, 2018
Prevenção e controlo da doença dos legionários
19 Junho, 2018
RGPD
Entra em vigor o Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas…
19 Junho, 2018
REACH
Apesar das isenções, como regra geral a partir do dia 1 de junho de 2018 as substâncias de…
14 Junho, 2018
Produção biológica e rotulagem de produtos biológicos
O presente regulamento estabelece os princípios da produção biológica e define as regras relativas…
14 Junho, 2018
Emissões de Poluentes para o Ar
Este decreto-lei estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar,…
10 Abril, 2018
A SIA em Moçambique
A SIA, em Moçambique, no kick-off do projeto de certificação QAS da ENH (Empresa Nacional de…
10 Abril, 2018
Animais de Companhia
Com a entrada em vigor desta lei, passa a ser permitida a permanência de animais de companhia em…