AUTOCONSUMO DE ENERGIA RENOVÁVEL

Despacho n.º 46/2019 de 30 de dezembro de 2019 da DGEG

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º, do n.º 2 do artigo 9.º e do artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 162/2019 de 25 de outubro, a DGEG disponibilizou o despacho n.º 46/2019 de 30 de dezembro, que determina as regras de funcionamento da plataforma informática e de operacionalização dos procedimentos de controlo prévio previstos no Decreto-Lei n.º 162/2019, bem como as normas técnicas aplicáveis e os documentos instrutórios necessários ao seu bom funcionamento, aplicáveis às:

  • Unidades de Produção em Autoconsumo (UPAC);
  • Instalações de Utilização de Eletricidade (IU) associadas;
  • Instalações afetas às Comunidades de Energia Renovável (CER).

O Despacho disponibilizado pela DGEG pode ser consultado aqui.

A plataforma eletrónica, designada na DGEG por Portal de Autoconsumo, entrou em operação a partir de 1 de janeiro de 2020, com as funcionalidades de registo e comunicação prévia de autoconsumo individual, autoconsumo coletivo ou de Comunidade de energia renovável (CER). A partir de 15 de fevereiro de 2020 terá as funcionalidades de certificação e obtenção de licença.
As funcionalidades inerentes à tramitação completa dos procedimentos devem estar completamente desenvolvidas até ao final de junho de 2020 e a disponibilização de dados relativos a contagens fornecidos pelo operador de rede de distribuição (ORD) até dezembro de 2020.

Para interação com a DGEG relativamente a matérias para as quais o Portal ainda não disponha de funcionalidades ativas, pode ser utilizado o endereço de correio eletrónico autoconsumo@dgeg.gov.pt .

Aceda ao Portal de Autoconsumo aqui.