O presente Regulamento estabelece as disposições aplicáveis ao exercício da atividade de autoconsumo de energia renovável, quando exista ligação à Rede Elétrica de Serviço Público, bem como às comunidades de energia renovável que procedam à atividade de autoconsumo.Sem prejuízo da leitura do diploma, o presente Regulamento, entre outras medidas, determina:

• sujeitos intervenientes;
• relacionamento comercial entre a EGAC e o ORD;
• relacionamento comercial entre o ORT e a entidade responsável pela integração do excedente em mercado;
• relacionamento comercial entre o autoconsumidor e o comercializador;
• relacionamento comercial entre o autoconsumidor individual, ou a EGAC, e o agregador;
• medição, leitura, partilha da energia e disponibilização de dados; e
• tarifas de Acesso às Redes.

O presente Regulamento entra em vigor no dia 6 de maio de 2021.