APLICAÇÃO DE NOVAS REGRAS DE TRANSPARÊNCIA NA CADEIA ALIMENTAR

Foi publicado o Regulamento (UE) 2019/1381 de 20 de junho de 2019, relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE de avaliação de risco na cadeia alimentar, e que altera os Regulamentos (CE) n.° 178/2002, (CE) n.° 1829/2003, (CE) n.° 1831/2003, (CE) n.° 2065/2003, (CE) n.° 1935/2004, (CE) n.° 1331/2008, (CE) n.° 1107/2009, (UE) 2015/2283 e a Diretiva 2001/18/CE, com data de aplicação desde o dia de 27 de março de 2021.

 

As novas regras visam aumentar a transparência da avaliação de risco da UE em relação aos alimentos e alimentos para animais e fortalecer a fiabilidade, objectividade e independência dos estudos científicos apresentados à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos  (EFSA).Este novo diploma altera o Regulamento (CE) n.º 178/2002 de modo a assegurar que a comunicação de risco seja transparente, contínua e inclusiva, tendo em conta os papéis respetivos dos avaliadores de risco e dos gestores de risco, e garantir ao mesmo tempo a sua independência.

Com base nestes objetivos e princípios, deverá ser estabelecido um plano geral de comunicação de risco, em estreita cooperação com a Autoridade e os Estados-Membros e na sequência de consultas públicas adequadas.

O plano geral de comunicação de risco deverá ter por objetivo a identificação dos principais fatores a ter em conta quando se consideram o tipo e o nível das atividades de comunicação de risco necessárias, tais como os diferentes níveis de risco, a natureza de risco e o seu potencial impacto na saúde humana e na saúde animal.

No que diz respeito aos procedimentos dos pedidos e das notificações previstos na legislação da União, são inseridos no Regulamento (CE) n.º 178/2002 uma lista horizontal de elementos de informação, que inclui o processo de fabrico e de produção, nomeadamente o método e os aspetos inovadores, bem como as especificações técnicas e industriais, como as impurezas, inerentes a esse processo, com exceção das informações relevantes para a avaliação da segurança.

Para efeitos de clareza e a fim de aumentar a segurança jurídica, são definidos requisitos processuais específicos a cumprir pelos requerentes ou pelos notificantes no que se refere ao pedido de tratamento confidencial de informações apresentadas em apoio de um pedido ou de uma notificação ao abrigo do direito da União.

A fim de assegurar a coerência com as adaptações estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 178/2002, por conseguinte são alteradas as disposições sobre o acesso do público e a proteção de informações confidenciais contidas nos Regulamentos (CE) n.º 1829/2003, (CE) n.º 1831/2003, (CE) n.º 2065/2003, (CE) n.º 1935/2004, (CE) n.º 1331/2008, (CE) n.º 1107/2009, (UE) 2015/2283 e na Diretiva 2001/18/CE.