ANP disciplina produção e distribuição de derivados do petróleo, gás natural e biocombustíveis
Agência Nacional do Petróleo altera resolução referente à produção, armazenamento, comercialização e prestação de serviços referentes aos derivados do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Por meio da Resolução nº 852, de 24 de setembro de 2021/ANP, regulamenta-se o exercício da atividade de produção de derivados de petróleo e gás natural. A normativa também disciplina o armazenamento, comercialização e a prestação de serviços referentes a esses derivados.

 

Disposições iniciais

“Art. 1º – Esta Resolução disciplina o exercício da atividade de produção de derivados de petróleo e gás natural, seu armazenamento, sua comercialização e a prestação de serviço, 𝐩𝐨𝐫 𝐦𝐞𝐢𝐨 𝐝𝐚 𝐨𝐮𝐭𝐨𝐫𝐠𝐚 𝐝𝐞 𝐚𝐮𝐭𝐨𝐫𝐢𝐳𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐨𝐩𝐞𝐫𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐚 𝐢𝐧𝐬𝐭𝐚𝐥𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐩𝐫𝐨𝐝𝐮𝐭𝐨𝐫𝐚.

§ 1º A autorização de operação da instalação produtora de derivados de petróleo e gás natural somente poderá ser outorgada à pessoa jurídica, isoladamente ou em consórcio, constituída sob as leis brasileiras, 𝐜𝐨𝐦 𝐬𝐞𝐝𝐞 𝐞 𝐚𝐝𝐦𝐢𝐧𝐢𝐬𝐭𝐫𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐧𝐨 𝐏𝐚𝐢́𝐬, que atender, em caráter permanente, ao disposto nesta Resolução.

§ 2º A atividade de produção de derivados de petróleo e gás natural distingue-se entre:
I – refino de petróleo;
II – processamento de gás natural;
III – formulação de gasolina e óleo diesel; e
IV – produção de derivados de petróleo e gás natural em central petroquímica.

§ 3º A pessoa jurídica deverá constituir um estabelecimento específico, com inscrição própria no CNPJ, para exercer a atividade de produção de derivados de petróleo e gás natural, caso já seja autorizada ao exercício de outra atividade regulada pela ANP.

§ 4º As atividades relacionadas à industrialização e ao processamento do óleo de xisto e seus derivados são reguladas por esta Resolução e são equiparadas às atividades de refino de petróleo.”

 

𝐂𝐨𝐧𝐬𝐭𝐫𝐮𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐨𝐮 𝐚𝐥𝐭𝐞𝐫𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐚 𝐢𝐧𝐬𝐭𝐚𝐥𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐩𝐫𝐨𝐝𝐮𝐭𝐨𝐫𝐚

A construção de nova instalação produtora de derivados de petróleo e gás natural ou a alteração de instalação existente fica dispensada de autorização da ANP.

“§ 1º – Antes de iniciar a construção de nova instalação produtora de derivados de petróleo e gás natural, a pessoa jurídica interessada deverá encaminhar comunicado à ANP, conforme modelo disponível na página da ANP na internet.

I – endereço completo, incluindo dados georreferenciados da nova instalação produtora;
II – análise de viabilidade econômica e financeira do empreendimento;
III – datas previstas para início e término das obras;
IV – licenciador da tecnologia e sociedade responsável pelo projeto da instalação produtora;
V – capacidade de processamento, no caso de refinaria de petróleo e polo de processamento de gás natural, e capacidade de produção, para as demais instalações produtoras de derivados de petróleo e gás natural;
VI – relação de todas as unidades e suas capacidades;
VII – perfil de produção; e
VIII – contato do responsável pelo empreendimento.

§ 2º – Antes de iniciar a alteração da instalação produtora de derivados de petróleo e gás natural, nos casos previstos no art. 5º, incisos II e III, o produtor de derivados de petróleo e gás natural deverá encaminhar comunicado à ANP, conforme modelo disponível na página da ANP na internet (…).

§ 3º – As informações sobre a construção de instalação produtora de derivados de petróleo e gás natural ou a alteração de instalação existente recebidas pela ANP serão publicadas na sua página na internet.

§ 4º A ANP poderá, a qualquer tempo e sem prévia comunicação, vistoriar a construção da nova instalação produtora de derivados de petróleo e gás natural ou a alteração de instalação existente”.

 

𝐍𝐨𝐫𝐦𝐚𝐬 𝐞 𝐫𝐞𝐠𝐮𝐥𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨𝐬 𝐚 𝐨𝐛𝐬𝐞𝐫𝐯𝐚𝐫

A construção de nova instalação produtora de derivados de petróleo e gás natural ou a alteração de instalação existente deverá observar, no mínimo, normas e regulamentos editados pela ANP, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), pela Prefeitura Municipal, pelo Corpo de Bombeiros e pelo órgão ambiental competente.

A área de armazenamento de 𝐥𝐢́𝐪𝐮𝐢𝐝𝐨𝐬 𝐢𝐧𝐟𝐥𝐚𝐦𝐚́𝐯𝐞𝐢𝐬 𝐞 𝐜𝐨𝐦𝐛𝐮𝐬𝐭𝐢́𝐯𝐞𝐢𝐬 deverá ser construída de acordo com a Norma ABNT NBR 17.505, conforme disposto na Resolução ANP nº 30, de 26 de outubro de 2006, ficando dispensada de autorização de construção pela ANP.

 

𝐃𝐨𝐜𝐮𝐦𝐞𝐧𝐭𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐞𝐱𝐢𝐠𝐢𝐝𝐚 𝐚̀ 𝐧𝐨𝐯𝐚 𝐢𝐧𝐬𝐭𝐚𝐥𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐩𝐫𝐨𝐝𝐮𝐭𝐨𝐫𝐚

Após a conclusão da construção da nova instalação produtora, a pessoa jurídica deverá requerer a autorização de operação da instalação produtora de derivados de petróleo e gás natural, acompanhada da seguinte documentação:

I – Ficha cadastral, conforme modelo disponível na página da ANP na internet;

II – Estatuto ou contrato social, acompanhado de ata de eleição de seus administradores, no caso de sociedade por ações, devidamente registrados na Junta Comercial e indicação das pessoas jurídicas do consórcio, se aplicável;

III – Solicitação de vistoria da instalação produtora de derivados de petróleo e gás natural, conforme modelo disponível na página da ANP na internet;

IV – Atestado de comissionamento assinado pelo responsável técnico de que a instalação produtora encontra-se pronta para operar, ou seja, com obras concluídas, equipamentos instalados e conectados e tendo sido realizadas as intervenções necessárias ao cumprimento das normas e padrões técnicos aplicáveis à atividade, conforme modelo disponível na página da ANP na internet, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo Conselho de Classe competente;

V – Licença de Operação ou outro documento que a substitua, emitido pelo órgão ambiental competente;

VI – Auto de Vistoria ou outro documento que o substitua, emitido pelo Corpo de Bombeiros competente;

VII – dados de projeto da instalação produtora de derivados de petróleo e gás natural atualizados, em conformidade com as normas e os padrões técnicos aplicáveis;

VIII – relação dos tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis, conforme modelo disponível na página da ANP na internet;

IX – comprovação de que a instalação produtora de derivados de petróleo e gás natural contemple uma tancagem mínima de três dias de produção máxima de projeto para cada um dos seguintes derivados:

a) gasolina;
b) óleo diesel;
c) gás liquefeito de petróleo (GLP); e d) querosene de aviação (QAV);

X – relatório fotográfico da instalação produtora de derivados de petróleo e gás natural;

XI – dados gerais de logística e mercado a ser atendido, por derivado;

XII – certidões negativas de débitos perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal; e

XIII – confirmação ou atualização das informações prestadas no comunicado da construção de nova instalação produtora de derivados de petróleo e gás natural, consolidando as alterações realizadas, com as devidas remissões às informações originais, se houver.

Os dados de projeto da instalação produtora de derivados de petróleo e gás natural, de que trata o inciso VII, deverão conter:

I – fluxogramas de processo;
II – balanço de massa;
III – planta de arranjo geral;
IV – memorial descritivo de todas as unidades;
V – memorial descritivo da área de armazenamento;
VI – planta baixa e de corte da área de armazenamento; e
VII – índice de complexidade Nelson, quando se tratar de refinaria de petróleo.

Os dados de projeto e a capacidade dos tanques de armazenamento, referidos nos incisos VII e VIII, respectivamente, devem ser compatíveis com a operação pretendida pela instalação produtora.

 

𝐕𝐢𝐬𝐭𝐨𝐫𝐢𝐚 𝐝𝐚 𝐢𝐧𝐬𝐭𝐚𝐥𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐩𝐫𝐨𝐝𝐮𝐭𝐨𝐫𝐚

A ANP realizará a vistoria da instalação produtora de derivados de petróleo e gás natural ficando esta facultada ao interesse da administração pública nos seguintes casos:

I – redução da capacidade autorizada; ou
II – ampliação da capacidade autorizada por melhoria no processo.

Deverão ser mantidos atualizados e disponíveis na instalação produtora, para fins de vistoria da ANP, os seguintes documentos:

I – análises de risco e gerenciamento de implementação das recomendações;
II – estudos de gestão de mudanças;
III – procedimentos operacionais;
IV – comprovações de capacitação de pessoal;
V – planos de emergência interno e externo;
VI – plantas dos sistemas de segurança e de proteção contra incêndio, aprovadas pelo Corpo de Bombeiros competente;
VII – estudos de classificação de áreas;
VIII – laudos do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA) e do sistema de aterramento elétrico;
IX – comprovações de utilização de permissão de trabalho;
X – planos de inspeção e manutenção de equipamentos e sistemas e seus relatórios;
XI – planos de comissionamento e relatórios de testes com hidrocarbonetos;
XII – análise de vulnerabilidade e consequências;
XIII – desenho do sistema de intertravamento seguro de equipamentos (matriz de causa e efeito); e
XIV – Fichas de Informações de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ) de todas as substâncias químicas utilizadas na instalação produtora.

No caso do 𝐫𝐞𝐟𝐢𝐧𝐚𝐝𝐨𝐫 𝐝𝐞 𝐩𝐞𝐭𝐫𝐨́𝐥𝐞𝐨, deve ser comprovado o atendimento à Resolução ANP nº 5, de 2014, que trata do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional.

A ANP disponibilizará, em sua página na internet, orientações para auxiliar no cumprimento dos requisitos desta Resolução que poderão ser verificados durante a vistoria, bem como orientações para a elaboração dos documentos mencionados nesta Resolução.

A critério da ANP, a vistoria poderá ser realizada caso a Licença de Operação, de que trata o art. 6º, inciso V, não tenha sido previamente apresentada, sendo, contudo, indispensável sua apresentação para a outorga da autorização de operação, que ficará condicionada ao cumprimento das exigências contidas no laudo de vistoria.

 

𝐏𝐫𝐞𝐬𝐭𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐬𝐞𝐫𝐯𝐢𝐜̧𝐨 – 𝐚𝐫𝐦𝐚𝐳𝐞𝐧𝐚𝐠𝐞𝐦

Fica permitida ao produtor de derivados de petróleo e gás natural a prestação de serviço de armazenagem de derivados produzidos em sua instalação produtora, em tanques de armazenamento de sua instalação produtora, de forma não discriminatória, para outro agente regulado pela ANP, bem como a contratação deste serviço junto a outros agentes regulados, nos termos da regulamentação vigente para cada atividade regulada.

Caso o produtor de derivados de petróleo e gás natural pretenda operar sua instalação produtora como terminal, deverá segregar a tancagem e atender os requisitos da Resolução ANP nº 52, 2 de dezembro de 2015 e da Portaria ANP nº 251, de 7 de novembro de 2000.

 

𝐈𝐧𝐟𝐫𝐚𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐞 𝐏𝐞𝐧𝐚𝐥𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞𝐬

O não atendimento às disposições desta Resolução sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 1999, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, nos termos da legislação aplicável.

 

𝐅𝐢𝐜𝐚𝐦 𝐫𝐞𝐯𝐨𝐠𝐚𝐝𝐚𝐬:

Portaria ANP nº 84 de 24 de maio de 2001;
Portaria ANP nº 317 de 27 de dezembro de 2001;
Resolução ANP nº 16 de 10 de junho de 2010;
Resolução ANP nº 17 de 10 de junho de 2010;
Resolução ANP nº 29 de 3 de junho de 2011;
Resolução ANP nº 30 de 3 de junho de 2011;
Resolução ANP nº 34 de 28 de junho de 2011;
Resolução ANP nº 35 de 28 de junho de 2011;
Resolução ANP nº 5 de 26 de janeiro de 2012;
Resolução ANP nº 48 de 3 de setembro de 2014 e,
Resolução ANP nº 49 de 3 de setembro de 2014.

Esta Resolução entrou em vigor em 1º de outubro de 2021.