Angola | REGIME JURÍDICO DO CONTEÚDO LOCAL DO SECTOR DOS PETRÓLEOS

Decreto Presidencial n.° 271/20 de 20 de Outubro. Aprova o Regime Jurídico do Conteúdo Local do Sector dos Petróleos. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho n.º 127/03 de 25 de Novembro.

 

O presente Diploma aplica-se:

a) Às associadas da Concessionária Nacional, as entidades detentoras de contrato de serviços com risco bem como todas as entidades que com elas colaborem na execução das operações petrolíferas;
b) Às Sociedades Comerciais Angolanas de direito angolano, que prestem serviço e forneçam bens ao Sector dos petróleos.Constituem objectivos do Regime Jurídico do Conteúdo Local do Sector dos Petróleos:
a) Protecção e promoção da competitividade da indústria nacional;
b) Criação de emprego e qualificação de mão-de-obra nacional;
c) Proteção de empregos de quadros angolanos e de Sociedades Comerciais Angolanas do Sector dos Petróleos;
d) Promoção do empreendedorismo nacional;
e) Fortalecimento do empreendedorismo nacional;
f) Maximização de receitas nacionais;
g) Transferência de tecnologia e conhecimentos;
h) Promoção do desenvolvimento social e educacional nas regiões ou áreas de exploração petrolíferas.
O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação, sendo revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho n.º 127/03 de 25 de Novembro.