ALTERAÇÃO AO REGIME DAS INSTALAÇÕES DE GASES COMBUSTÍVEIS EM EDIFÍCIOS

Lei n.º 59/2018 de 21 de agosto. Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios.  

Destacam-se duas alterações, nos artigos 21.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 97/2017, referentes às instalações sujeitas a inspeção periódica e inspeção extraordinária, respectivamente.

Com a nova redação dada ao artigo 21.º, devem ser submetidas a inspeção periódica todas as instalações de gás abastecidas afetas a edifícios e recintos, classificadas nos termos do Decreto-Lei n.º 220/2008, de acordo com a seguinte periodicidade:

  • A cada três anos, para instalações de gás afetas a edifícios e recintos classificados como utilizações-tipo iii, iv, v, vi, vii, viii, ix, x, xi e xii, ou outros não enquadrados nas utilizações-tipo descritas, mas que recebam público;
  • A cada cinco anos, as instalações de gás executadas há mais de 10 anos e que não tenham sido objeto de remodelação.

A nova redação dada ao artigo 23.º clarifica as condições em que não implica a realização de inspeção extraordinária. Ou seja, a mudança de comercializador de gás e a mudança de titularidade no contrato de fornecimento de gás não implicam a realização de inspeção extraordinária desde que:

  • não haja interrupção de fornecimento de gás por motivos técnicos,
  • nem se verifique nenhuma das situações descritas no n.º 1 do artigo 23.º, e
  • exista uma declaração de inspeção válida que aprove a instalação e que permita validar que não ocorreu a substituição de qualquer dos aparelhos a gás e dos sistemas de ventilação e exaustão dos produtos da combustão dos aparelhos a gás.


O presente diploma entra em vigor no dia 26 de agosto de 2018.