Alteração do regulamento (CE) n.º 852/2004 de 29 de abril de 2004

Regulamento (UE) 2021/382 de 3 de março de 2021, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios no que se refere à gestão de alergénios alimentares, à redistribuição dos alimentos e à cultura de segurança dos alimentos.

 

O Regulamento (CE) n.º 852/2004 estabelece as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do setor alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios, devendo estes cumprir com as disposições gerais de higiene previstas nos anexos I e II do referido regulamento.Tendo em conta a adoção do código de conduta em matéria de gestão de alergénios alimentares para os operadores de empresas do setor alimentar (CXC 80-2020), os anexos I e II do Regulamento (CE) n.º 852/2004 são alterados pelo Regulamento (UE) 2021/382, de modo a incluir as regras na utilização de equipamentos, veículos e contentores utilizados na produção primária e nas fases de produção, transformação e distribuição de alimentos.

O Regulamento (UE) 2021/382 acrescenta ainda, no anexo II do Regulamento (CE) n.º 852/2004, o capítulo V-A que estabelece as condições para a redistribuição de alimentos para fins de doação e o capítulo XI que estabelece os requisitos gerais em matéria da cultura de segurança dos alimentos.

O Regulamento (UE) 2021/382 entra em vigor a 24 de março de 2021.