PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO TÉCNICO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS (SCIE)

 

Portaria n.º 135/2020 de 2 de junho. Alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro.

 

A presente portaria procede à primeira alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro.A portaria adequa os requisitos técnicos relativos a vias de acesso e acessibilidades às fachadas, a disponibilidade de água, a vias de evacuação, a sistemas de deteção de incêndio, a redes de combate a incêndio e às exigências de reação e resistência ao fogo de materiais e elementos de construção.

Atribui ainda, um tratamento particular no que diz respeito aos recintos itinerantes ou provisórios, bem como adequa as exigências relativas às medidas de autoproteção, através da flexibilização da organização de segurança e a clarificação de conceitos.

O presente diploma republica a Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro e entra em vigor no dia 1 de agosto de 2020.