ALTERAÇÃO DO REGIME DE COMÉRCIO DE LICENÇAS DE EMISSÃO DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA

Decreto-Lei n.º 10/2019 de 18 de janeiro. Altera o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.

O presente decreto-lei altera o Decreto-Lei n.º 38/2013 de 15 de março, que regula o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2018/410 de 14 de março de 2018.

De acordo com o presente decreto-lei é estabelecida a lista nacional das instalações abrangidas pelo regime CELE para o período de cinco anos com início em 1 de janeiro de 2021.

Os operadores das instalações devem apresentar à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), os dados gerais sobre as mesmas, de forma a constarem da lista de instalações abrangidas para o período de cinco anos com início em 1 de janeiro de 2021. Os operadores das instalações que pretendam solicitar a atribuição de licenças de emissão gratuitas para o período referido no número anterior devem ainda apresentar à APA, I. P., os elementos necessários para se proceder à determinação da alocação gratuita, entre os quais dados históricos de emissões, de fluxos de energia e de produção ou consumo por subinstalação.

Os elementos referidos no parágrafo anterior devem ser previamente sujeitos a um processo de verificação, por um verificador acreditado no âmbito do Regulamento (UE) n.º 600/2012 de 21 de junho de 2012. E a submissão dos dados referidos deve ocorrer até 31 de março de 2019, devendo, para o efeito, ser utilizados formulários específicos disponibilizados no portal da APA, I. P.

Os operadores de instalações que sejam detentores de um TEGEE pela primeira vez entre 1 de abril de 2019 e 30 de junho de 2019 devem apresentar os dados referidos até 30 de julho de 2019.

Apenas podem ser atribuídas licenças de emissão a título gratuito para o período de cinco anos, com início em 1 de janeiro de 2021, aos operadores das instalações que tenham procedido à submissão dos dados referidos nos prazos indicados.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 23 de janeiro de 2019, produzindo efeitos a 1 de janeiro de 2019.